Arquivo para Ementas selecionadas pelo curso - Curso Atrium



CORRETOR DE SEGUROS – VÍNCULO DE EMPREGO

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS – CORRETOR DE SEGUROS – VÍNCULO DE EMPREGO As vedações contidas na Lei nº 4.594/64 a respeito da relação empregatícia entre o corretor de seguros autônomo e a empresa seguradora não impedem que o Judiciário reconheça a existência do liame empregatício, por força do princípio da primazia da […]


PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. O TRT manteve a sentença que rejeitara a prescrição total arguida pela reclamada. Consignou que “o reclamante tomou ciência inequívoca da sua doença em 1999” e que “a presente demanda foi […]


TST: NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS GRAVOSA AO CONTRATO DE TRABALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA 11X36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS GRAVOSA AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST INAPLICÁVEL. Correto o entendimento do Tribunal a quo no sentido de ser inaplicável o conteúdo da […]


TST: discriminação – obrigação de fazer ou indenização?

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETERIÇÃO DISCRIMINATÓRIA. Há divergência jurisprudencial, autorizadora do processamento do Recurso de Revista, no confronto do Acórdão recorrido, que indefere pedido de indenização por danos morais, com outro julgado que o defere. As Decisões cotejadas possuem a mesma premissa fática, qual seja, a preterição discriminatória […]


TST: Incumbe ao autor provar a existência do dano moral…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU-EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA DE DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de ação de restituição de coisa proposta pelos empregadores contra o empregado para reaver o maquinário entregue a este como quitação de seus direitos em dissolução de sociedade mantida […]


TST: Há necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva

DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. TRABALHADOR EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE LOCAL DE REFEIÇÃO ADEQUADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 540,00. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. Discute-se, no caso, sobre o quantum indenizatório a ser arbitrado a título […]


TST: A prova da interrupção da prescrição incumbe ao autor

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. O Regional deixou assentado que para que fosse reconhecida a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação anterior, conforme perseguido, necessária seria a comprovação da identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações debatidas – dicção […]


Casos de Sucesso