abril 2019 - Curso Atrium










União não indenizará anistiado que demorou 17 anos para ser readmitido

O ato de readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à União o pagamento de indenização por danos morais pela demora de 17 anos em readmitir um empregado anistiado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC). Na decisão, a Turma levou […]



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