5ª Câmara rejeita acordo extrajudicial assinado antes da Reforma Trabalhista
Para relatora, mesmo se fosse analisado sob a ótica da Nova CLT, termo não poderia ser homologado porque partes opostas tinham mesmo procurador Os desembargadores da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negaram o recurso de uma oficina mecânica de Lages e rejeitaram a homologação de um acordo extrajudicial de […]